0052451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0052451
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Moratória, Embargos de terceiro, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010646
Nr Documento: RL199112030052451
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN DIR ANO106 PAG119.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94a12205229083f68025680300019d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052451.2F
Sumário
Três são os requisitos de aplicação do art. 10 do Código Comercial: a) que o credor, na falta de bens próprios do cônjuge que desacompanhado do outro cônjuge perante si se obrigou, pretenda obter pagamento através dos bens correspondentes à meação deste nos bens comuns do casal; b) que tal obrigação seja incomunicável ao outro cônjuge; c) e resulte de um acto de comércio, seja ele bilateral ou só unilateralmente comercial; Assim, só são contemplados os actos substancialmente comerciais. Recai sobre o cônjuge do executado, terceiro embargante, o ónus de fazer a prova de que falta à dívida comercialidade substancial susceptível de excluir a moratória civil.