9430451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9430451
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011758
Nr Documento: RP199407049430451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/977627f845b9f6458025686b00669974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430451.89
Sumário
O espírito que norteia o Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, é o de assegurar a igualdade no acesso ao direito e aos tribunais, de modo a que aqueles que sofram de deficiência cultural, inferioridade social ou de insuficiência de meios económicos se não vejam impedidos de fazer valer ou defender os seus interesses. Não se trata, portanto, de, pura e simplesmente, isentar as pessoas do pagamento das custas, perdoando-lhas quando devidas. Findo o litígio entre as partes por o executado ter pago a quantia exequenda e respectivos juros, restando em aberto apenas o pagamento das custas que, por ter ficado vencido, é da sua responsabilidade, não é de conceder o apoio judiciário. A concessão do apoio judiciário nesta fase processual já não estaria em consonância com os interesses que com a criação do instituto se visou assegurar, e resumir-se-ia a uma mera isenção das custas já contadas.