018646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018646
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Menção da delegação, Acto definitivo, Formalidade essencial, Formalidade não essencial, Recurso hierarquico necessario, Dever legal de decidir, Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso
Recorrente: Filipe , Maria e Outra
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00002964
Nr Documento: SA119840517018646
Data de Entrada: 09/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f633bbcec7e34bc0802568fc00382546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018646.5B
Sumário
Não e definitivo o acto da autoridade delegada praticado, e comunicado, sem menção dessa qualidade. Essa formalidade so se degrada em não essencial quando o destinatario do acto interpõe o recurso contencioso, revelando ter conhecimento da delegação. O recurso hierarquico interposto do acto referido no ponto 1 e necessario, e a autoridade superior tem o dever de decidi-lo. E extemporanea a interposição do recurso contencioso do acto final, definitivo, quando o recurso hierarquico necessario tenha sido interposto junto da autoridade competente fora do prazo de 30 dias.