003743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003743
Acórdão
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Copacabana Automoveis Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005852
Nr Documento: SA219860709003743
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d611276fe11e194802568fc00384debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003743.EA
Sumário
Apos a entrada em vigor da nova legislação por que se regem os tribunais administrativos e fiscais (Decretos-Leis 129/84, 274/84 e 267/85) não tem intervenção nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia os representantes da FP.