0260753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0260753
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Legítima defesa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017719
Nr Documento: RL199010170260753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c87962aab78af2cc802568030002abacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260753.7A
Sumário
Não pretendendo o agente defender-se, mas sim agredir outrem, que também queria agredi-lo, não ocorre legítima defesa.