0089981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0089981
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007179
Nr Documento: RL199606250089981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96a7827a0cf54f1c802568030004cf65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0089981.FC
Sumário
A acção com processo especial de posse judicial avulsa tem como causa de pedir a transmissão da propriedade da coisa através de título translativo, registado definitivamente, se for caso disso, ou em condições de o ser, mas sem a entrega material da coisa transmitida, - cuja posse material o adquirente nunca teve -, que é detida por pessoa recusante dessa entrega.