006302 - Supremo Tribunal Administrativo

O paragrafo unico do artigo 30 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, estabelece uma sanção grave, devendo interpretar-se em termos restritos de modo a reputar unicamente como declarações inexactas aquelas que sejam conducentes a alcançar-se por esse meio um objectivo contrario a lei.