1543/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1543/2000
Acórdão
Descritores: Réplica, Excesso do direito de resposta, Competência do tribunal, Pacto de jurisdição, Contrato de adesão, Validade da cláusula
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/afa4011306eb26fd802569cf00697ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1543.2000.48
Sumário
Na réplica só pode a parte exercer o direito de resposta relativemente às matérias de excepção formal ou material suscitadas na contestação, sob pena de extravazar os limites que lhe estão impostos nesse direito de resposta. Porém, tal excesso não tem qualquer influência no exame e decisão da causa, não existindo qualquer norma que prescreva a nulidade por tal vício. O contraente-aderente tem o direito de conhecer, previamente à sua declaraçâo contratual, o teor das cláusulas a que se vincula. Desta forma, a procedência da alegação da aceitação tácita de determinada cláusula relativa ao foro de jurisdição deve ser acompanhada e provada de factos demonstrativos de que o contraente-aderente dela teve conhecimento expresso e que não colocou qualquer obstáculo contratual