O descritor "Competência do tribunal" classifica 99 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 54 | 54.5% |
| TRP | 17 | 17.2% |
| TCAS | 11 | 11.1% |
| TRG | 9 | 9.1% |
| TCAN | 4 | 4.0% |
| TRC | 3 | 3.0% |
| TRE | 1 | 1.0% |
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