013538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013538
Acórdão
Descritores: Crédito da caixa geral de depósitos, Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Inconstitucionalidade, Direito comunitário
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Paulino , Duarte e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034870
Nr Documento: SA219920226013538
Data de Entrada: 15/05/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a6bcf6a1d06e5a0802568fc0038e3e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013538.E8
Sumário
Para a cobrança coerciva das dívidas à Caixa Geral de Depósitos são competentes os hoje designados tribunais tributários de 1 instância. A tal não obsta o disposto no artigo 4, n.1 f) do ETAF, normativo que apenas consagra a exclusão da jurisdição fiscal dos recursos e acções que tenham por objecto questões de direito privado, mesmo que alguma das partes seja pessoa de direito público. A execução fiscal não tem por objecto qualquer composição litigiosa de direito, antes se destinando, e tão só, à execução do património de uma pessoa cuja situação debitória se acha préviamente definida. Semelhante posição não encontra barreira na lei fundamental, nomeadamente no n. 3 do art. 214, que aliás adoptou a formulação do artigo 3 do ETAF. Os preceitos indicados não ferem quaisquer normas comunitárias, porque não se descortina como é que a fruição do foro executivo dos tribunais tributários de 1 instância possa consubstanciar uma prática restritiva da concorrência. O mesmo se diga quanto à afronta do disposto no artigo 81 f) da CRP, texto aliás com sentido meramente programático.*