017185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017185
ACORDAO
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Acto opinativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Distribuidores Reunidos Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1981/05/29.
Nr Convencional: JSTA00005146
Nr Documento: SA119831110017185
Data de Entrada: 16/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed8bc8c735b1705b802568fc00384476
Sumário
I - O conhecimento da interposição ilegal de recurso precede o de saber se o recurso perdeu supervenientemente o respectivo objecto. II - E opinativo o despacho que concorda com um parecer juridico que se limita a esclarecer duvidas sobre se a licença de exploração de filme e ou não tributada em imposto de capitais. III - Tal despacho não e passivel de apreciação contenciosa.
