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000362 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 24 de março de 1976

Processo: 000362

ACORDAO

Descritores: Infracção fiscal, Acusação vaga e generica, Fundamentação por remissão

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: União Industrial de Graxas Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013715

Nr Documento: SA219760324000362

Data de Entrada: 08/02/1975

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e742c3f4620e859802568fc00370c85

Sumário

Na acusação devem indicar-se, precisa e discriminadamente, os factos, não podendo remeter-se para a informação e documentos.

Acórdão

000362

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1976
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalAcusação vaga e genericaFundamentação por remissão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART126.
CPP29 ART359 ART387.
D 41075 DE 1957/04/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/02/10 IN AP-DG 1972/09/28 PAG81.
AC STA DE 1973/02/07 IN AP-DG 1974/08/20 PAG146.

Doutrina

LUIS OSORIO COMENTARIO VIV PAG494.

Sumário

Na acusação devem indicar-se, precisa e discriminadamente, os factos, não podendo remeter-se para a informação e documentos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)