Quando foi proferido o acórdão 006355?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1965.

Acórdão STA — Portaria regulamentar, Recurso directo

Acórdão

006355

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1965
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Portaria regulamentarRecurso directoActo administrativo definitivo e executorioActo generico

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART56 PAR1 ART59.
DL 36973 DE 1948/07/17 ART1 ART1 PARUNICO N2 ART35 ART49.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/07/14 IN COL AC VVIII PAG460.
AC STA DE 1961/05/26 IN AD N3 PAG309.
AC STA PROC6796 DE 1964/05/02.
AC STA DE 1961/06/02 IN COL AC VXXVIII PAG498.

Doutrina

MARCELLO CAETANO IN DIR ANO96 PAG314.
GARCIA DE ENTERRIA IN REVISTA DE ACCION PUBLICA ANO30 PAG154.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG137.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG83.

Sumário

Os preceitos contidos em portarias regulamentares que impliquem execução material imediata constituem actos definitivos e executorios passiveis de recurso contencioso, pelo respectivo gremio, quando esteja em causa e por eles seja afectado o interesse colectivo dos seus membros.

Texto integral não disponível

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