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046610 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Ferreira Dias

Data: 23 de março de 1994

Processo: 046610

ACORDAO

Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Nulidade da decisão, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto

Decisão: Rejeitado o recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00022473

Nr Documento: SJ199403230466103

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c105f42bcfb7ae6802568fc003ae1bd

Sumário

O Supremo Tribunal de Justiça não pode, por regra, conhecer da matéria de facto e, muito menos, alterá-la.

Acórdão

046610

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de março de 1994
Relator: Ferreira Dias

Recurso penalRejeição de recursoNulidade da decisãoCompetência do supremo tribunal de justiçaMatéria de facto

Sumário

O Supremo Tribunal de Justiça não pode, por regra, conhecer da matéria de facto e, muito menos, alterá-la.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)