9420451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420451
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Prémio de seguro, Pagamento, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012613
Nr Documento: RP199411089420451
Indicações Eventuais: LIVRO 762 FLS 21 (8 PÁG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a4ba66080b8d3728025686b00669e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420451.97
Sumário
É de 5 anos o prazo de prescrição dos créditos por prémios atinentes aos contratos de seguro do ramo automóvel, prémios pagáveis anualmente. O crédito por prémio de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de pagamento único, na falta de disposição que lhe fixe uma prescrição de curto prazo, prescreve no prazo ordinário de 20 anos. Fundada a prescrição presuntiva na presunção do cumprimento, esta presunção só pode ser ilidida por confissão, em que se inclui a prática em juízo, pelo devedor, de "actos incompatíveis com a presunção de cumprimentos", inserindo-se entre eles a não satisfação do ónus de impugnação especificada a que alude o artigo 490, n. 1 do Código de Processo Civil, que tem como consequência que os factos alegados pela parte contrária, se consideram admitidos por acordo. A presunção de cumprimento em que assenta a prescrição presuntiva liberta o devedor do ónus de provar que pagou, mas não o dispensa de alegar esse pagamento.