002948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 002948
Acórdão
Descritores: Aclaração, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00019867
Nr Documento: SJ199205130029484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85650e4d03b7d516802568fc003ab1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:002948.A5
Sumário
A alteração do decidido não cabe no âmbito do artigo 667, n. 1 do Código de Processo Civil. Não é de atender o pedido de esclarecimento de uma decisão que apenas traduz a discordância do requerente.