9420703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9420703
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Nomeação de bens à penhora, Extinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012651
Nr Documento: RP199411149420703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df13c469a757ab8e8025686b00669ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420703.76
Sumário
Em acção de execução, tendo sido depositado o produto dos bens vendidos, contado o processo e pagas as custas, mas não tendo sido o restante do montante depositado suficiente para pagar a quantia exequenda, o juiz não deve julgar extinta a execução mas mandar aguardar os autos para que o exequente requeira a nomeação à penhora de outros bens.