039347 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As normas que regulam a prescrição do procedimento criminal são de natureza mista, mais proxima da lei substantiva do que da adjectiva. II - No dominio da prescrição do procedimento criminal e, assim, de aplicar a lei mais favoravel ao agente que ainda não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, conforme o disposto no n. 4 do artigo 2, do Codigo Penal por a tal se não opor o artigo 29 da Constituição da Republica.