028346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028346
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Competência dos tribunais administrativos, Trânsito em julgado
Recorrente: Cometna-comp Metalurgica Nac Sa
Recorridos: Pres da Cm de Loures e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC3077 DE 1985/11/20.
Nr Convencional: JSTA00035604
Nr Documento: SAP19921028028346
Data de Entrada: 06/11/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81c5961b624e76fb802568fc0038e323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028346.F9
Sumário
Não há oposição de julgados entre um Acórdão do STA que entende que a competência para mandar remeter o processo ao Tribunal competente, em virtude do Acórdão que, em segundo grau de jurisdição, julgara incompetente o Tribunal, e outro Acórdão, doutra Secção do mesmo STA, que entende não ser ainda possível a remessa ao Tribunal competente, por o Acórdão que julgara incompetente o Tribunal, proferido em primeiro grau de jurisdição, não ter ainda transitado.