0035496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0035496
ACORDAO
Descritores: Respostas aos quesitos, Deficiente, Obscuridade, Audiência de julgamento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009559
Nr Documento: RL199112190035496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b069c03d97d7cd038025680300016ca5
Sumário
As Respostas aos Quesitos são: a) deficientes: quando o tribunal se não pronunciou - ou, não abrangendo a resposta todo o facto quesitado, incompletamente o fez - sobre algum facto sobre o qual se formula quesito; b) obscuras: quando equívoca, inintelegível ou imprecisa a resposta, o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança; c) contraditórias: quando a resposta a um quesito colide com a dada a outro.