0064986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0064986
Acórdão
Descritores: Gestão de negócios, Ratificação do negócio, Penhora, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014484
Nr Documento: RL199402170064986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/702db97ec28c729e8025680300024154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064986.6C
Sumário
Intervindo o outorgante em escritura de compra e venda de um imóvel, como comprador, na qualidade de gestor da agravante, a escritura de compra e venda é originariamente ineficaz, não produzindo, por isso, efeitos nem em relação a ele, gestor de negócios, visto que a mesma não foi celebrada em nome próprio, nem em relação ao dono do negócio, agravante, por não ter poderes para tal. Tal escritura de compra e venda, só se tornará eficaz, retroactivamente, em face do dono do negócio, considerando-se com ele celebrado, se ele o ratificar. A transmissão só se operou com o acto de ratificação, pelo que tendo a penhora, sobre esse prédio, ocorrido antes do acto de ratificação, não pode o dono do negócio invocar ofensa de posse derivada dessa penhora.