046158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046158
Acórdão
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056301
Nr Documento: SA120010626046158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/517b80211e19c9ec80256b7d0034e41fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046158.CA
Sumário
É essencial o erro quando o despacho contenciosamente impugnado, proferido no uso de poderes discricionários, recai sobre informação que aborda pedidos que nada tem a ver com o apresentado pela recorrente e só por lapso ela consta da lista anexa a tal informação, que lhe serviu de suporte.