0023116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0023116
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Providência cautelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020519
Nr Documento: RL199102210023116
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS COIMBRA 1971 PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6abb9cd2cf09feeb8025680300031d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023116.66
Sumário
Decretado e executado o arrolamento, não poderá este ser parcialmente levantado mediante despacho de juiz com base em simples requerimento do requerido.