0177/22.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0177/22.4BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Protecção internacional, Admissão do recurso
Recorrente: Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29944
Nr Documento: SA1202209220177/22
Data de Entrada: 12/09/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd88d153875c6e4802588c6003bea6d
Sumário
É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado em entendimento da questão que se mostra como discrepante da jurisprudência do Supremo.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF)] - demandado nesta acção administrativa urgente - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 23.06.2022 - que decidiu conceder parcial provimento à «apelação» do nigeriano A……………… - autor da acção - e, em conformidade, revogou a sentença do TAC de Lisboa - de 04.03.2022 - e julgou parcialmente procedente a acção anulando o acto impugnado - decisão proferida a 02.11.2021 pelo Director Nacional Adjunto do SEF, que indeferiu o pedido de protecção internacional formulado pelo autor, por considerar que o Estado Português não era o competente para o apreciar, e determinou a sua transferência para a França - e condenando-o a proceder a averiguações a fim de determinar se haveria lugar à transferência do autor para França, e, caso negativo, a proceder à apreciação do seu pedido de protecção internacional. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O recorrido – A…………………. - juntou contra-alegações em que defende, além do mais, a não admissão do recurso de revista por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O acórdão recorrido, proferido pelo tribunal de apelação, revogou a sentença da 1ª instância, que havia julgado improcedente a pretensão do autor, porque entendeu, em síntese, que nesta saiu violado o «2º parágrafo do nº2 do artigo 3º» do Regulamento de Dublin - Regulamento (UE) nº604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06. 2013 - porque se impunha que o SEF - face aos «indícios de tratamento desumano» que resultam das informações que o autor forneceu em sede de audiência prévia - averiguasse se efectivamente existiam «motivos válidos» para crer que o sistema francês padecia de falhas sistémicas no procedimento de asilo, e nas condições de acolhimento que implicassem risco de tratamento desumano ou de tratamento degradante - na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O MAI pede revista do assim decidido, alegando que o acórdão ora recorrido «errou no seu julgamento de direito», pois não fez correcta interpretação e aplicação do «regime que regula os critérios de determinação do Estado responsável» em conformidade com o Regulamento (UE) que o hospeda, adoptando, antes, uma postura jurídica que vai ao arrepio de vasta jurisprudência e que promove o criticável sistema de asylum shopping. Da apreciação preliminar sumária que é pedida a esta Formação - nº6 do artigo 150º do CPTA - constata-se, desde logo, que nos encontramos perante questão que envolve todos os países da União Europeia, que por isso mesmo foi objecto de «Regulamento», visando, além do mais, fixar critérios para determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação e decisão de pedidos de protecção internacional. E consta-se que, aparentemente, a decisão proferida pelo tribunal de apelação não se coaduna com a jurisprudência que tem vindo a ser produzida por este STA - entre outros, AC STA de 16.01.2020, processo nº 02240/18.7BELSB; AC STA de 04.06.2020, processo nº 01322/19.2BELSB; AC STA 02.07.2020, processo nº 01786/19.4BELSB; AC STA de 02.07.2020, processo nº01088/4BELSB; AC STA de 09.07.2020, processo nº 01419/19.9BELSB; AC STA de 10.09.2020, processo nº 01705/19.8BELSB; AC STA de 10.09.2020, processo nº 03421/19.1BEPRT; AC STA 05.11.2020, processo 01108/19.4BELSB; AC STA 05.11.2020, processo 01932/19.8BELSB; AC STA de 05.11.2020, processo nº 02364/18.0BELSB; AC STA de 19.11.2020, processo nº 01301/19.0BELSB; AC STA 08.04.2021, processo 02253/19.1BELSB -, pelo que se mostra de todo pertinente proceder à sua reapreciação de direito por parte deste órgão supremo da jurisdição administrativa. Assim, temos por «verificados» os pressupostos necessários à admissão desta revista, tanto na vertente da relevância jurídica e social, como - e «primo conspectu» - na da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Deste modo, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto. Sem custas - artigo 84º da Lei nº27/2008, de 30.06. Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.