9350750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9350750
Acórdão
Descritores: Julgamento, Revelia, Repetição, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011169
Nr Documento: RP199310069350750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c28762dbe75d5728025686b0066707fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350750.9B
Sumário
Julgado o arguido à revelia por crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos há onze anos, por que foi condenado em dois anos e seis meses de prisão, não se evidenciando da prova produzida em audiência, com o mínimo de certeza, se houve efectivo prejuízo patrimonial, nada se tendo apurado quanto à situação económica do arguido e ao seu comportamento posterior aos factos, circunstâncias relevantes para uma eventual graduação das penas, é de ordenar a repetição do julgamento, com base no disposto no artigo 577 do Código de Processo Penal de 1929.