0086041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo as partes celebrado um compromisso arbitral pelo qual se vincularam a decidir por árbitros um litígio surgido entre elas, a acção proposta por uma contra outra no Tribunal Comum integra a excepção dilatória da petição do Tribunal Arbitral que conduz à absolvição da instância; II - Constando esse compromisso de contrato escrito de arrendamento, a acção de resolução deste, com base em falta de pagamento de renda e encerramento do locado, está abrangida pela cláusula compromissória.