9140305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140305
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Documento particular, Junção de documento, Insuficiencia da materia de facto provada, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002231
Nr Documento: RP199107109140305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f5cf2bd5e9e4f3e8025686b006620e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140305.A0
Sumário
Tendo o arguido alegado na contestação que emitiu o cheque a favor de determinada pessoa (embora tal não conste do cheque) e que o mesmo se destinava a ser pago, como efectivamente foi, atraves de um encontro de contas, sem que lhe fosse devolvido, operando-se o pagamento na convicção de que aquele ainda o retinha em seu poder, tal facto e juridicamente relevante. Apresentado documento para prova do pagamento, facto que o arguido tinha interesse em provar e o Juiz o onus de investigar oficiosamente, impunha-se a admissão desse documento aos autos, apesar de a assinatura não estar reconhecida, mas a autoria ser atribuida a pessoa determinada, que tera aposto nele a sua assinatura, não podendo, por isso, considerar-se anonimo. III-Sem a junção do documento e averiguação da sua autenticidade ou genuinidade da sua proveniencia, ha insuficiencia da materia de facto, vicio que implica a revogação do despacho que indeferiu a junção e da sentença, com o consequente reenvio do processo para novo julgamento relativamente a totalidade do seu objecto.