025324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 025324
Acórdão
Descritores: Litispendência, Oposição à execução, Impugnação judicial, Liquidação
Recorrente: Guedes , Luís
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055812
Nr Documento: SA220010426025324
Data de Entrada: 21/06/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/914bf0c04329801580256bc2002e8334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025324.7D
Sumário
Inexiste litispendência entre o processo de oposição e o processo de impugnação já que neste se discute a legalidade da liquidação, pretendendo-se a declaração de nulidade ou a anulação do acto tributário da liquidação e naquele a legalidade da execução com vista à sua extinção com os fundamentos do artº 2286° do CPT.