0120518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120518
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Casamento, Cessão de posição contratual, Cônjuge, Restituição, Divórcio, Partilha dos bens do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031742
Nr Documento: RP200105220120518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47aa3afadca88c8780256ad90032c8f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120518.7F
Sumário
Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, por marido e mulher, como promitentes-compradores, na pendência do casamento, com pagamento do respectivo preço, o crédito relativo à celebração do contrato prometido ficou a fazer parte do património comum do casal. A cessão onerosa dessa posição contratual a terceiro, por um dos cônjuges que recebeu o preço, implica a obrigação de restituição desse preço ao património comum do casal. Decretado entretanto o divórcio, o meio adequado a essa restituição é a partilha do património comum do casal.