085062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085062
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locatário, Embargos, Ónus da prova, Má fé, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022192
Nr Documento: SJ199403020850622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa91b3c38f5f594d802568fc003a6630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085062.BE
Sumário
O gozo temporário da coisa locada confere ao arrendatário a faculdade de usar, mesmo contra o senhorio, dos meios concedidos ao verdadeiro possuidor. Cumpre ao embargante provar que a detenção do prédio que ocupa provém de relação locatícia. O fim de entorpecer a acção da justiça por meio de recursos infundados, atribuindo à causa um valor superior à alçada da Relação quando o prédio cuja entrega se pede tem valor inferior a 40 mil escudos, indicia má fé com dolo intenso.