0330445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0330445
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Juros, Irs
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JTRP00035541
Nr Documento: RP200302270330445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ce69b85ea584ffd80256db300382d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330445.40
Sumário
Os juros das indemnizações por acidente de viação são passiveis de IRS, podendo as seguradores fazer as respectivas retenções quando pagam as indemnizações devidas.