0021326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0021326
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Defeitos, Prazo de arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041120
Nr Documento: RL200203210021326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/672360e536cf7d3280256c520033473aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0021326.A5
Sumário
A condição de um determinado produto transaccionado corresponder à amostra verifica-se e o contrato de compra e venda fica perfeito se o comprador, independentemente de o haver ou não examinado no acto da entrega, não reclamar contra a sua qualidade no prazo de oito dias. Caducado que esteja o direito de o comprador reclamar da qualidade do objecto do contrato de compra e venda, fica precludida a faculdade de o mesmo poder vir a invocar a anulabilidade de tal contrato, por erro ou dolo.