083827 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa, não se baseando na infracção de qualquer norma jurídica, é mera questão de facto que escapa à censura do Supremo. II - O tribunal de recurso não conhece de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. III - A inexactidão devida a lapso manifesto só pode ser rectificada pelo tribunal recorrido; ao tribunal ad quem só compete apreciar a rectificação por aquele efectuada.