1505/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 1505/98
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Presunção legal do direito de propriedade, Inversão do ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7c14d8d37e9bc38780256a48004b93a4
Sumário
l. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua sobre uma coisa, por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória, como, por exemplo, o direito de propriedade. II. Em embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem. III. A identidade essencial aludida em II. não sai prejudicada, v. g., por desencontradas menções em inscrição matricial referidas ao mesmo prédio. IV. Da posse deriva a presunção legal da titularidade do direito de propriedade, nos termos do artigo 1268.º, n.º l, do Código Civil. V. Provada a posse do bem penhorado, é aos embargados que incumbe o ónus da prova de que o embargante não é titular do correspondente direito - de harmonia com o disposto no artigo 344.º, n.º l, do Código Civil. VI. Provada a posse em termos de direito de propriedade, e verificados os demais requisitos legais, deve decretar-se a procedência dos embargos de terceiro, e ordenar-se o levantamento da penhora efectuada.