026448 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 62 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, são verticalmente definitivas as deliberações tomadas pelos juris de avaliação de conhecimentos cientificos e pedagogicos que excluam do concurso, para recrutamento de professores catedraticos e associados, determinados candidatos. II - Se legalmente previsto, o recurso hierarquico seria, in casu, um recurso hierarquico improprio, por os referidos juris não se encontrarem submetidos nem ao poder de direcção nem ao poder disciplinar de quem quer que seja e, ainda, face a sua natureza de orgão colegial, por possuirem independencia para apreciarem e resolverem os assuntos incluidos na sua area de competencia.