026448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026448
Acórdão
Descritores: Estatuto da carreira docente universitaria, Recurso hierarquico improprio, Acto verticalmente definitivo, Juri, Concurso de provimento, Professor catedratico
Recorrente: Esaguy , Abraão
Recorridos: Reitor da Universidade de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021760
Nr Documento: SA119890509026448
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39d227f4a44f821c802568fc00376993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026448.CD
Sumário
Nos termos do artigo 62 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, são verticalmente definitivas as deliberações tomadas pelos juris de avaliação de conhecimentos cientificos e pedagogicos que excluam do concurso, para recrutamento de professores catedraticos e associados, determinados candidatos. Se legalmente previsto, o recurso hierarquico seria, in casu, um recurso hierarquico improprio, por os referidos juris não se encontrarem submetidos nem ao poder de direcção nem ao poder disciplinar de quem quer que seja e, ainda, face a sua natureza de orgão colegial, por possuirem independencia para apreciarem e resolverem os assuntos incluidos na sua area de competencia.