9820768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820768
Acórdão
Descritores: Inventário, Registo predial, Bem imóvel, Herança indivisa, Cessação, Indivisibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023871
Nr Documento: RP199807079820768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4beff2c08fc788488025686b0067164cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820768.9E
Sumário
I - Pretendendo qualquer herdeiro acabar com a indivisão de imóvel cuja aquisição em comunhão hereditária se encontra registada em nome dos herdeiros, sem determinação de parte ou direito, pode livremente lançar mão quer do inventário facultativo, quer da partilha extrajudicial no caso de unanimidade.