0044045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0044045
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Vícios da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005820
Nr Documento: RL199511210044045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b274d030a42a3853802568030004bd34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0044045.85
Sumário
Os vícios da insuficiência da matéria de facto ou de erro notório na apreciação da prova só relevam se resultarem do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, não sendo permitida a consulta de outros elementos constantes do processo.