026138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026138
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Reclamação graciosa, Prazo
Recorrente: Alpi Portugal Navegação e Trânsito Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056040
Nr Documento: SA120010530026138
Data de Entrada: 18/04/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/693ae4b41b41c40080256b0b0055878cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026138.92
Sumário
As normas procedimentais contidas na Lei Geral Tributária são de aplicação imediata aos processos pendentes, nos termos do n.º 3 do art. 12º dessa Lei. Não havendo no Código de Procedimento e de Processo Tributário norma especial sobre o prazo para decisão da reclamação graciosa, é aplicável, para efeitos de formação de indeferimento tácito, o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do art. 57º da L.G.T.. E a contar do termo desse prazo para formação de acto tácito que se conta o prazo de impugnação judicial [art. 102º, n.º 1, alínea d), do C.P.P.T.]. Se o prazo de impugnação judicial terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.