048884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048884
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Pedido cível, Juiz singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029343
Nr Documento: SJ199603060488843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0dc373862ede848802568fc003b5c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048884.77
Sumário
Não é admissível recurso para o STJ da sentença proferida pelo juiz singular, ainda que versando sobre pedido cível que exceda a alçada do tribunal da Relação.