0023935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0023935
Acórdão
Descritores: Prazo, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007606
Nr Documento: RL199210060023935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce69f359762f60b48025680300012b46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023935.76
Sumário
O prazo para requerer a abertura da instrução conta-se da respectiva notificação da acusação e não, sendo vários os arguidos, da última notificação efectuada.