9310142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9310142
ACORDAO
Descritores: Acesso ao direito, Acesso aos tribunais, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012713
Nr Documento: RP199401139310142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f325d2f060969ad18025686b0066995b
Sumário
Para não prejudicar o acesso ao direito e aos tribunais há que investigar com profundidade a exactidão da posição económica e financeira do requerente do apoio judiciário.
