086175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086175
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025044
Nr Documento: SJ199503070861751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cd5e55f3f310f4c802568fc003aa668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086175.45
Sumário
Os actos visados pelos artigos 819 e 820 do CCIV66 são os praticados pelo executado. O dono verdadeiro da coisa penhorada não tem que pedir anulação alguma do acto da venda, que para ele é "res inter alios", podendo limitar-se a pedir o que é seu em qualquer altura, antes ou depois da venda, em acção de reivindicação. A acção de reivindicação é autónoma e a sua procedência não depende da verificação das cautelas ou medidas cautelares a que se referem os artigos 910 e 911 do CPC67, os quais se destinam, tão só, a garantir o proprietário e o comprador de que o direito aos bens, quanto àquele, e ao preço, quanto a este, serão satisfeitos caso a acção proceda.