0037042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0037042
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Propriedade horizontal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015218
Nr Documento: RL199709250037042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89ee7e5e01af6db680256803000551c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0037042.32
Sumário
Quando uma empresa de manutenção e conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não pagos, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a condenação no respectivo pagamento, não se justifica a intervenção de todos os condóminos como réus, por não se tratar de uma posição necessariamente litisconsorcial. Tem, assim, o administrador, legitimidade passiva.