003657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003657
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Formalidade essencial, Prova testemunhal, Impossibilidade de defesa, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso, Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento, Processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Roque , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005756
Nr Documento: SA219860514003657
Data de Entrada: 10/01/1986
Aditamento: Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na
2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1513df63d8366498802568fc00384c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003657.CA
Sumário
A notificação da acusação ao arguido feita em pessoa diversa, por impossibilidade de esta a receber, mas sem que refiram testemunhas dessa impossibilidade (art. 67, paragrafo unico, por força do art. 66, paragrafo unico, ambos do CPCI), implica nulidade absoluta por falta de formalidade essencial (art. 198, n. 1, do CPC), a conhecer oficiosamente (art. 76, paragrafos 1 e 3, daquele CPCI).