004183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 004183
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acção laboral, Caducidade da acção, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027574
Nr Documento: SJ199506080041834
Referência Publicação: BMJ N448 ANO1995 PAG243 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/796bcfe5fc004285802568fc003adc42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004183.DF
Sumário
Nas acções de indemnização por acidente de trabalho, o prazo de caducidade de um ano referido no n. 1 da Base XXXVIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, conta-se a partir da entrega, ao sinistrado, do boletim de alta clínica a que se refere o n. 3 do artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto. Provado que tal boletim nunca foi entregue ao sinistrado, o prazo de caducidade da acção não chegou a iniciar-se. A Relação não cometeu omissão de pronúncia ao deixar de apreciar toda a matéria de facto invocada pela recorrente no sentido de fazer prevalecer a tese da caducidade, uma vez que, partindo do único facto que teve por relevante (não entrega do boletim de alta) concluiu no sentido de não ter caducado a acção.