9110113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9110113
Acórdão
Descritores: Partilha da herança, Maioridade, Capacidade juridica, Disponibilidade, Renunciabilidade de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002308
Nr Documento: RP199107119110113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df43bf192f9385218025686b0066260aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110113.49
Sumário
E valida a partilha extrajudicial em que se atribua a viuva do "de cujus", com este casada no regime da comunhão de adquiridos, o quinhão correspondente a uma meação em bens que não eram comuns. Com efeito, tratando-se de uma partilha entre maiores e capazes e em que estavam em causa direitos materiais disponiveis, sera inutil explicar que o direito a herança de pessoa morta e livremente disponivel e pode ate eventualmente ser renunciado, pelo que nada impedia as partes de transigir quanto a determinação dos bens a partilhar e a sua genese ou proveniencia. Basta remeter para os preceitos relativos a aceitação e repudio da herança e ter presente a norma particular do artigo 2029 do Codigo Civil para se compreender o sistema processual do inventario em que, neste plano, a vontade das partes e respeitada. Assinale-se, alias, a coincidencia entre o regime consagrado nos artigos 1386 e 1387 do Codigo de Processo Civil para a partilha errada quanto a qualificação dos bens e o regime da anulabilidade consagrado no artigo 287 do Codigo Civil; tivesse a errada qualificação dos bens partilhados, no sistema legal, o efeito da violação de normas imperativas e o regime suposto no citado artigo 1387 seria incompreensivel.