9110113 - Tribunal da Relação do Porto

I - E valida a partilha extrajudicial em que se atribua a viuva do "de cujus", com este casada no regime da comunhão de adquiridos, o quinhão correspondente a uma meação em bens que não eram comuns. II - Com efeito, tratando-se de uma partilha entre maiores e capazes e em que estavam em causa direitos materiais disponiveis, sera inutil explicar que o direito a herança de pessoa morta e livremente disponivel e pode ate eventualmente ser renunciado, pelo que nada impedia as partes de transigir quanto a determinação dos bens a partilhar e a sua genese ou proveniencia. III - Basta remeter para os preceitos relativos a aceitação e repudio da herança e ter presente a norma particular do artigo 2029 do Codigo Civil para se compreender o sistema processual do inventario em que, neste plano, a vontade das partes e respeitada. IV - Assinale-se, alias, a coincidencia entre o regime consagrado nos artigos 1386 e 1387 do Codigo de Processo Civil para a partilha errada quanto a qualificação dos bens e o regime da anulabilidade consagrado no artigo 287 do Codigo Civil; tivesse a errada qualificação dos bens partilhados, no sistema legal, o efeito da violação de normas imperativas e o regime suposto no citado artigo 1387 seria incompreensivel.

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