97B898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B898
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Uso para fim diverso, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036904
Nr Documento: SJ199712170008982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79bd3e9957b415ec802568fc003bb48c
Sumário
Procede a acção de resolução do arrendamento se o arrendatário fez no locado, sem autorização escrita do senhorio, obras que alteram consideravelmente a sua estrutura externa e a disposição interna das divisões, e deu ao locado um fim diverso do estipulado no contrato.
