9351093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9351093
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Admissibilidade, Acção, Presunção de paternidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009501
Nr Documento: RP199405099351093
Indicações Eventuais: CITA PEREIRA COELHO IN LIÇÕES DE 1978 E GUILHERME DE OLIVEIRA IN CRITÉRIO JURÍDICO DE PATERNIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b6dcdc0cbadfc38025686b00668702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351093.1A
Sumário
Nos termos da redacção do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil resultante do Decreto-Lei n. 496/77, de 25/11, a investigação de paternidade deixou de estar subordinada a pressupostos de admissibilidade de acção, pois estes foram convertidos em presunções legais de paternidade que deverão ser excluídas se houver dúvidas sobre esta.