Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

016020 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Payan Martins

Data: 22 de julho de 1982

Processo: 016020

ACORDAO

Descritores: Chefe de secretaria, Promoção, Chefe de repartição, Violação de lei substantiva, Polícia judiciária

Recorrente: Soares , Fernando

Recorridos: Dirger da Policia Judiciaria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DA POLICIA JUDICIARIA DE 1981/03/27.

Nr Convencional: JSTA00007020

Nr Documento: SA119820722016020

Data de Entrada: 30/04/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18bf7565bb26ea0a802568fc00385f01

Sumário

Face a lei constituida, não e possivel a promoção a chefe de repartição dos chefes de secretaria da Policia Judiciaria.

Acórdão

016020

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1982
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Chefe de secretariaPromoçãoChefe de repartiçãoViolação de lei substantivaPolícia judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 364/77 DE 1977/09/02 ART96 ART158.
DL 364/77 DE 1977/09/02 NA REDACÇÃO DO DL 21/80 DE 1980/02/29 ART85 N1.

Sumário

Face a lei constituida, não e possivel a promoção a chefe de repartição dos chefes de secretaria da Policia Judiciaria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)