016020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016020
ACORDAO
Descritores: Chefe de secretaria, Promoção, Chefe de repartição, Violação de lei substantiva, Polícia judiciária
Sumário
Face a lei constituida, não e possivel a promoção a chefe de repartição dos chefes de secretaria da Policia Judiciaria.