080627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080627
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012992
Nr Documento: SJ199111070806272
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/933a1509630eb469802568fc0039fb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080627.19
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da materia de facto feita pelas instancias, apenas podendo intervir se verificar que a Relação teve alguma intervenção que se não contenha dentro dos limites que legalmente lhe estão fixados.